CC 216107 - DECISAO

CC 216107 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP em conjunto com a Súmula 192 do STJ, concluiu-se que, nos casos de condenação pela Justiça Federal com regime inicial semiaberto, a execução compete ao juízo estadual, independentemente de o apenado estar efetivamente recolhido em estabelecimento prisional estadual; apenas o juízo estadual pode verificar existência de vaga e intimar o apenado, cabendo ao juízo federal remeter o processo executivo ao juízo estadual, que decidirá também sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF se não houver vaga.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE PARAGOMINAS - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE PARAGOMINAS - PA; Condenado: Sátiro Ferreira Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas - PA (suscitado)
Legal Topics
Competência, Regime Semiaberto, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Regime Semiaberto Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ N. 417/2021 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE PARAGOMINAS - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE PARAGOMINAS - PA

Suscitado

Sátiro Ferreira Lima Neto

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial é semiaberto?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ independentemente de o apenado estar preso
  3. 3 Competência para intimar o apenado e verificar existência de vaga em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP em conjunto com a Súmula 192 do STJ, concluiu-se que, nos casos de condenação pela Justiça Federal com regime inicial semiaberto, a execução compete ao juízo estadual, independentemente de o apenado estar efetivamente recolhido em estabelecimento prisional estadual; apenas o juízo estadual pode verificar existência de vaga e intimar o apenado, cabendo ao juízo federal remeter o processo executivo ao juízo estadual, que decidirá também sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF se não houver vaga.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Paragominas - PA (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.