CC 215228 - DECISAO

CC 215228 - DECISAO

Prevalecer o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal de que, na ausência de indícios de transnacionalidade ou outro fator que revele interesse jurídico específico da União, a mera inclusão da espécie em lista de ameaçadas de extinção não atrai a competência da Justiça Federal; no caso concreto não há indícios de transnacionalidade, razão pela qual a competência é da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Investigado: Alceu Tylinski; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Art. 109, IV, Da Constituição Federal, Tema N. 648
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade Art. 109, Iv, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Alceu Tylinski

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ocorrência de crime ambiental envolvendo espécie listada como ameaçada de extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a transnacionalidade é requisito para a fixação da competência da Justiça Federal em crimes ambientais que envolvam espécies ameaçadas de extinção

Ratio Decidendi

Prevalecer o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal de que, na ausência de indícios de transnacionalidade ou outro fator que revele interesse jurídico específico da União, a mera inclusão da espécie em lista de ameaçadas de extinção não atrai a competência da Justiça Federal; no caso concreto não há indícios de transnacionalidade, razão pela qual a competência é da Justiça estadual.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR para processar e julgar o feito.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.