CC 218702 - DECISAO

CC 218702 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e fixou-se, provisoriamente, a competência da Justiça Estadual para apreciar medidas de urgência, porque a demanda tem por objeto obrigação contratual de plano de saúde integrante da administração direta estadual e sua resolução exige interpretação de cláusulas contratuais e da legislação estadual, não sendo questão de política pública de saúde ou de incorporação ao SUS.

Parties
Autor: Alba Valeria Alves Sodre Coelho; Réu: PLANSERV - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fixação Provisória De Competência Para Apreciação De Medidas De Urgência
Outcome
Conhecimento do conflito e fixação provisória da competência da Justiça Estadual para apreciação de medidas de urgência
Legal Topics
Competência, Tutela Provisória/medidas De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde Estadual, Interpretação Contratual, Indenização Por Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Competência Tutela Provisória/medidas De Urgência Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

Alba Valeria Alves Sodre Coelho

Autor

PLANSERV - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fixação Provisória De Competência Para Apreciação De Medidas De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de fornecimento de medicamento por plano de saúde estatal (Justiça Estadual ou Federal)?
  2. 2 Competência para apreciação de pedido liminar/tutela de urgência pendente enquanto tramita conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e fixou-se, provisoriamente, a competência da Justiça Estadual para apreciar medidas de urgência, porque a demanda tem por objeto obrigação contratual de plano de saúde integrante da administração direta estadual e sua resolução exige interpretação de cláusulas contratuais e da legislação estadual, não sendo questão de política pública de saúde ou de incorporação ao SUS.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e fixação provisória da competência da Justiça Estadual para apreciação de medidas de urgência

Orders

  • Oficie-se com urgência aos Juízos suscitados informando a presente decisão, instruindo especialmente o Juízo estadual sobre a pendência na apreciação do pedido de tutela provisória.
  • Dispensar as informações dos Juízos em conflito.