MS 31955 - DECISAO

MS 31955 - DECISAO

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, por esta não estar dentre as autoridades previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, e, com fundamento nesse vício de competência, indeferiu liminarmente o pedido de tutela antecipada.

Parties
Impetrante: Roberval Rodrigues Vieira de Melo Filho; Autoridade Coatora: Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; gratuidade da justiça deferida
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Gratuidade Da Justiça, Medida Liminar, Remessa Dos Autos
Administrativo Processual Civil Competência Ilegitimidade Passiva Ad Causam Gratuidade Da Justiça Medida Liminar Remessa Dos Autos

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Parties

Roberval Rodrigues Vieira de Melo Filho

Impetrante

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento originário de mandado de segurança pelo STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora
  3. 3 pedido de liminar para liberação de mercadorias apreendidas por suposto descaminho

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, por esta não estar dentre as autoridades previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, e, com fundamento nesse vício de competência, indeferiu liminarmente o pedido de tutela antecipada.

Court Disposition

Liminar indeferida; gratuidade da justiça deferida

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança.