CC 218235 - DECISAO

CC 218235 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada por dependente de servidor público municipal contra o Município de Sananduva/RS pleiteando auxílio-reclusão, sem interesse da União na demanda, afasta-se a competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ) e declara-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: E. M. P. F.; Autor: L. P. F.; Réu: Município de Sananduva/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Competência Ratione Personae, Auxílio Reclusão, Súmula 150/stj, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Competência Ratione Personae Auxílio Reclusão Súmula 150/stj Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

E. M. P. F.

Autor

L. P. F.

Autor

Município de Sananduva/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação ajuizada por dependente de servidor público municipal pleiteando auxílio-reclusão
  2. 2 Presença ou ausência de interesse da União/legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e demais precedentes sobre competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada por dependente de servidor público municipal contra o Município de Sananduva/RS pleiteando auxílio-reclusão, sem interesse da União na demanda, afasta-se a competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ) e declara-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.