CC 217977 - DECISAO

CC 217977 - DECISAO

Ausente demonstração de lesão a bens, serviços ou interesse direto e específico da União, e diante do entendimento consolidado de que a mera transnacionalidade, o uso de plataformas estrangeiras ou de criptoativos não atraem, por si sós, a competência da Justiça Federal, declarou-se competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento do inquérito, resguardada a possibilidade de reexame em caso de surgimento de novos elementos que indiquem competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Pirâmide Financeira (esquema Ponzi), Criptomoedas, Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Estelionato Pirâmide Financeira (esquema Ponzi) Criptomoedas +1 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de plataforma sediada no exterior e elemento de transnacionalidade atraem, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há lesão a bens, serviços ou interesse direto e específico da União que justifique a competência federal
  3. 3 Se a conduta se amolda, em tese, ao art. 171-A do Código Penal ou a crime contra o sistema financeiro nacional/mercado de capitais

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de lesão a bens, serviços ou interesse direto e específico da União, e diante do entendimento consolidado de que a mera transnacionalidade, o uso de plataformas estrangeiras ou de criptoativos não atraem, por si sós, a competência da Justiça Federal, declarou-se competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento do inquérito, resguardada a possibilidade de reexame em caso de surgimento de novos elementos que indiquem competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC para o processamento e julgamento do feito.
  • Comunique-se.