CC 217632 - DECISAO

CC 217632 - DECISAO

Parties
Acusado: CLEVERSON CLORENI ALMEIDA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Direto E Específico Da União, Tema 648 (repercussão Geral), Listas Oficiais De Espécies
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade +3 more

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Parties

CLEVERSON CLORENI ALMEIDA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie de flora em lista nacional de ameaçadas de extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência federal para crimes ambientais exige transnacionalidade da conduta ou interesse direto e específico da União
  3. 3 Qual juízo é competente (Justiça Federal de Joinville vs. Justiça Estadual de Caçador)