CC 218786 - DECISAO

CC 218786 - DECISAO

Embora o STJ reconheça a competência do juízo recuperacional para atos que incidam sobre o patrimônio de empresas em recuperação, inclusive sobre depósitos recursais, no caso concreto o ato impugnado pelo conflito consistiu apenas no indeferimento do pedido de liberação dos depósitos recursais pelo juízo trabalhista, o que não configura ato constritivo sobre o patrimônio da suscitante; inexistindo decisões conflitantes, não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: Contax S.A. - em recuperação judicial; Juízo Trabalhista Suscitado: Juízo da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Juízo Recuperacional Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Reclamante: Cláudia dos Santos Fernandes Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência; liminar prejudicada.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum, Atos De Execução, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Par Conditio Creditorum Atos De Execução Conflito De Competência

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Parties

Contax S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo Trabalhista Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Juízo Recuperacional Suscitado

Cláudia dos Santos Fernandes Faria

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais de demandas trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o indeferimento da liberação de depósito recursal configura ato constritivo de execução sobre o patrimônio da empresa
  3. 3 titularidade dos valores depositados e via adequada para sua discussão

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça a competência do juízo recuperacional para atos que incidam sobre o patrimônio de empresas em recuperação, inclusive sobre depósitos recursais, no caso concreto o ato impugnado pelo conflito consistiu apenas no indeferimento do pedido de liberação dos depósitos recursais pelo juízo trabalhista, o que não configura ato constritivo sobre o patrimônio da suscitante; inexistindo decisões conflitantes, não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência; liminar prejudicada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.