RHC 221082 - DECISAO

RHC 221082 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que o objetivo principal dos desvios foi o enriquecimento ilícito dos agentes e que eventual utilização de valores em campanhas seria acessória; reconhecer competência da Justiça Eleitoral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em habeas corpus de cognição sumária; assim, confirmou-se a competência da Justiça Estadual e inexistência de ilegalidade na homologação das colaborações premiadas.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Colaboração Premiada, Habeas Corpus, Nulidade Da Denúncia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Forum Shopping, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Competência Colaboração Premiada Habeas Corpus Nulidade Da Denúncia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Estadual
  2. 2 validade da homologação de acordos de colaboração premiada pelo TJ/SP
  3. 3 nulidade da denúncia por suposta homologação incompetente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que o objetivo principal dos desvios foi o enriquecimento ilícito dos agentes e que eventual utilização de valores em campanhas seria acessória; reconhecer competência da Justiça Eleitoral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em habeas corpus de cognição sumária; assim, confirmou-se a competência da Justiça Estadual e inexistência de ilegalidade na homologação das colaborações premiadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se