CC 214153 - DECISAO

CC 214153 - DECISAO

Parties
Autor: BRUNO SANTOS DE CARVALHO; Réu: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI; Réu: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência, Foro Territorial, Contrato De Transporte Autônomo De Cargas, Declinação De Competência, Prorrogação Da Competência, Lei N. 11.442/2007, Súmula N. 33 Do STJ, ADC N. 48/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Do Transporte Competência Foro Territorial Contrato De Transporte Autônomo De Cargas Declinação De Competência Prorrogação Da Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SANTOS DE CARVALHO

Autor

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Réu

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência inicial para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de motorista quando há alegação de contratação ao amparo da Lei n. 11.442/2007 (Justiça do Trabalho ou Justiça comum)
  2. 2 Foro territorial competente diante de sucessivas declinações de ofício e do marco temporal de vigência da Lei n. 14.879/2024