CC 217872 - DECISAO

CC 217872 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta ao interessado compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO (juízo da condenação), sendo ao juízo do domicílio do apenado atribuída apenas a fiscalização e acompanhamento das condições impostas mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Competência Para Execução Penal
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência: execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; juízo do domicílio apenas para fiscalização mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Mudança De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória SEEU Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitado

THIAGO DE OLIVEIRA ARAUJO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Competência Para Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a Thiago de Oliveira Araujo após mudança de domicílio do apenado?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal ao juízo do novo domicílio ou se permanece com o juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta ao interessado compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO (juízo da condenação), sendo ao juízo do domicílio do apenado atribuída apenas a fiscalização e acompanhamento das condições impostas mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência: execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; juízo do domicílio apenas para fiscalização mediante carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.