HC 1066614 - DECISAO

HC 1066614 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência para processá-lo, uma vez que a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que tornaria indevida a análise direta pela Corte superior e implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o Habeas Corpus
Legal Topics
Competência, Intimação Pessoal, Início De Cumprimento De Pena No Regime Semiaberto
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Intimação Pessoal Início De Cumprimento De Pena No Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 alegada ilegalidade da custódia por descumprimento de decisão do STJ no HC 1.029.725/SP que condicionou o início da execução no regime semiaberto à prévia intimação pessoal válida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência para processá-lo, uma vez que a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que tornaria indevida a análise direta pela Corte superior e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.