CC 216481 - DECISAO

CC 216481 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, nos termos da Súmula 192/STJ, por ser competência do juízo estadual efetivar a verificação de vagas em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência, aplicar as providências previstas na Súmula Vinculante n.56/STF, sendo irrelevante para fins de competência a harmonização do regime com monitoramento eletrônico.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Executado: DANIEL DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

DANIEL DA SILVA RIBEIRO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Se a harmonização do regime com monitoramento eletrônico desloca a competência instituída pela Súmula 192/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56/STF e medidas a adotar na ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, nos termos da Súmula 192/STJ, por ser competência do juízo estadual efetivar a verificação de vagas em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência, aplicar as providências previstas na Súmula Vinculante n.56/STF, sendo irrelevante para fins de competência a harmonização do regime com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR, o suscitado.

Orders

  • Designado, em caráter provisório (liminar), o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para deliberar sobre medidas urgentes até o julgamento final do incidente
  • Publique-se.