CC 216368 - DECISAO

CC 216368 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo e declarar competente o Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para processar e julgar, no que toca às sociedades empresárias em recuperação, todas as questões relativas à constrição e destinação de valores na Execução de Título Extrajudicial n. 1136451-40.2022.8.26.0100, inclusive quanto à qualificação da natureza do crédito, à essencialidade dos valores e à eventual substituição de garantias; o Juízo da 10ª Vara Cível de Santo Amaro deve abster-se de praticar atos executórios que importem constrição sobre bens ou valores pertencentes às recuperandas, observando as determinações do juízo universal.

Parties
Suscitantes (recuperandas): CREMASCO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. e OUTRAS sociedades integrantes do Grupo Econômico MDG; Exequente: Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda.; Juízo Envolvido (juízo Universal): Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES); Juízo Envolvido (juízo Da Execução Individual): Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (SP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para deliberar sobre a constrição e destinação de valores nos autos da Execução n. 1136451-40.2022.8.26.0100
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Constrição De Valores, Regime Concursal, Juízo Universal, Levantamento De Bloqueios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Constrição De Valores Regime Concursal Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

CREMASCO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. e OUTRAS sociedades integrantes do Grupo Econômico MDG

Suscitantes (recuperandas)

Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda.

Exequente

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES)

Juízo Envolvido (juízo Universal)

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (SP)

Juízo Envolvido (juízo Da Execução Individual)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre a constrição e destinação de valores pertencentes a sociedades empresárias em recuperação judicial
  2. 2 Se a existência de avalistas ou coobrigados não sujeitos à recuperação autoriza manutenção de penhora sobre ativos da devedora
  3. 3 Se recursos pendentes desprovidos de efeito suspensivo legitimam a manutenção de bloqueios contrários à ordem do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo e declarar competente o Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para processar e julgar, no que toca às sociedades empresárias em recuperação, todas as questões relativas à constrição e destinação de valores na Execução de Título Extrajudicial n. 1136451-40.2022.8.26.0100, inclusive quanto à qualificação da natureza do crédito, à essencialidade dos valores e à eventual substituição de garantias; o Juízo da 10ª Vara Cível de Santo Amaro deve abster-se de praticar atos executórios que importem constrição sobre bens ou valores pertencentes às recuperandas, observando as determinações do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para deliberar sobre a constrição e destinação de valores nos autos da Execução n. 1136451-40.2022.8.26.0100

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos
  • Ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (SP) compete abster-se de praticar atos executórios que importem constrição sobre bens ou valores pertencentes às recuperandas, observando as determinações do Juízo da Recuperação