CC 217149 - DECISAO

CC 217149 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo comum estadual porque a controvérsia tem natureza civil, vez que os pedidos decorrem da ilicitude dos descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista que justifique a atuação da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: LIETE GONÇALVES DE ANDRADE; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ (BA).
Legal Topics
Competência, Inexistência De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Inexistência De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

LIETE GONÇALVES DE ANDRADE

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do órgão competente para processar e julgar ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos decorrentes de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 determinação da natureza jurídica da demanda (se trabalhista ou civil)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo comum estadual porque a controvérsia tem natureza civil, vez que os pedidos decorrem da ilicitude dos descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista que justifique a atuação da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE IRECÊ (BA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.