MS 31952 - DECISAO

MS 31952 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROGERIO SAAD; Impetrado: 12ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança Originário, Sequestro Penal, Arresto Cível, Quebra De Sigilo, Bloqueio De Valores, Pedido De Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Competência Mandado De Segurança Originário Sequestro Penal Arresto Cível Quebra De Sigilo +2 more

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Parties

ROGERIO SAAD

Impetrante

12ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento de medidas cautelares penais (sequestro, bloqueio, quebra de sigilo) diante de alegado fato criminoso versus esfera cível

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal.

Orders

  • Intimem-se