CC 215328 - DECISAO

CC 215328 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente, com exclusividade, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha (RS) para processar e julgar os atos de execução e de constrição patrimonial relativos à falência da Método Transportes Ltda. e às empresas do grupo BTL, bem como para decidir sobre a responsabilização patrimonial dos sócios e a destinação de bens e valores constritos; a Justiça do Trabalho deve abster-se de praticar novos atos executórios sobre bens da massa falida ou de seus sócios, limitando-se à apuração e liquidação do crédito e à expedição de certidão para habilitação no processo falimentar.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN; Suscitante: ELISABETH MALLMANN ILHA; Autor (reclamante): Izac de Oliveira Lima; Empresa Integrante Do Grupo Econômico (alvo Da Extensão Da Falência): BTL CARGA E DESCARGA LTDA.; Empresa Integrante Do Grupo Econômico (alvo Da Extensão Da Falência): BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS; Sociedade Falida (devedora Originária): Método Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha (RS) para os atos de execução e constrição patrimonial relativos à falência e à extensão de seus efeitos às empresas do grupo BTL e aos sócios.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Extensão Da Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista, Concurso De Credores
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Extensão Da Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE SÉRGIO BORDIN

Suscitante

ELISABETH MALLMANN ILHA

Suscitante

Izac de Oliveira Lima

Autor (reclamante)

BTL CARGA E DESCARGA LTDA.

Empresa Integrante Do Grupo Econômico (alvo Da Extensão Da Falência)

BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS

Empresa Integrante Do Grupo Econômico (alvo Da Extensão Da Falência)

Método Transportes Ltda.

Sociedade Falida (devedora Originária)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, decretada a falência e estendidos os efeitos da quebra a empresas do grupo e a seus sócios, a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição patrimonial diretamente sobre bens da massa falida e de seus sócios
  2. 2 Se tais atos executórios devem ser concentrados no juízo universal da falência e a Justiça do Trabalho ficar limitada à apuração e liquidação do crédito com posterior habilitação no processo falimentar

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente, com exclusividade, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha (RS) para processar e julgar os atos de execução e de constrição patrimonial relativos à falência da Método Transportes Ltda. e às empresas do grupo BTL, bem como para decidir sobre a responsabilização patrimonial dos sócios e a destinação de bens e valores constritos; a Justiça do Trabalho deve abster-se de praticar novos atos executórios sobre bens da massa falida ou de seus sócios, limitando-se à apuração e liquidação do crédito e à expedição de certidão para habilitação no processo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha (RS) para os atos de execução e constrição patrimonial relativos à falência e à extensão de seus efeitos às empresas do grupo BTL e aos sócios.

Orders

  • O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba deve abster-se de praticar novos atos executórios que recaiam sobre bens da massa falida ou de seus sócios
  • A Justiça do Trabalho ficará limitada à apuração e liquidação do crédito trabalhista, com posterior expedição de certidão para habilitação no processo falimentar