HC 1051964 - DECISAO

HC 1051964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio cuja matéria relativa à incompetência absoluta e à competência para a ação penal deve ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, especialmente à luz da modulação temporal fixada pela Terceira Seção do STJ quanto à aplicação do art. 23 da Lei 13.431/2017.

Parties
Paciente: ALEXANDRO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Varas Especializadas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Conflito De Jurisdição, Modulação Temporal Da Aplicabilidade De Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Violência Doméstica Competência Varas Especializadas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Conflito De Jurisdição +1 more

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Parties

ALEXANDRO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente após advento da Lei 13.431/2017
  2. 2 incidência supletiva das varas de violência doméstica na ausência de varas especializadas em crimes contra criança e adolescente
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio cuja matéria relativa à incompetência absoluta e à competência para a ação penal deve ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, especialmente à luz da modulação temporal fixada pela Terceira Seção do STJ quanto à aplicação do art. 23 da Lei 13.431/2017.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus