CC 218575 - DECISAO

CC 218575 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo com a consumidora no polo passivo, aplica-se a competência absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor, em razão da facilitação da defesa; assim, a competência é do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM.

Parties
Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA; Ré: JOYCE ADRIANE DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Relação De Consumo, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Relação De Consumo Busca E Apreensão

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Autor

JOYCE ADRIANE DOS SANTOS CARVALHO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência em relações de consumo
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor sobre o foro de eleição contratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo com a consumidora no polo passivo, aplica-se a competência absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor, em razão da facilitação da defesa; assim, a competência é do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM.

Court Disposition

Conflito conhecido e determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM.
  • Publique-se.