CC 218230 - DECISAO

CC 218230 - DECISAO

O benefício em discussão tem natureza acidentária; portanto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF e precedentes do STJ), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ.

Parties
Autor: Naelcio dos Santos Silva; Réu: INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Nexo Causal, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Nexo Causal Súmula 15/stj +1 more

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Parties

Naelcio dos Santos Silva

Autor

INSS

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Alcance da expressão 'causas decorrentes de acidente do trabalho' prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O benefício em discussão tem natureza acidentária; portanto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF e precedentes do STJ), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante
  • Publique-se