CC 217571 - DECISAO

CC 217571 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Bruno Alves de Almeida, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a execução compete ao juízo da sentença e o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Trindade/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG; Apenado: Bruno Alves de Almeida; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Bruno Alves de Almeida.
Legal Topics
Competência, Mandado De Prisão, Regime De Cumprimento De Pena, Regressão De Regime, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Mandado De Prisão Regime De Cumprimento De Pena Regressão De Regime Transferência De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) de Trindade/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Bruno Alves de Almeida

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de Bruno Alves de Almeida
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa altera a competência para execução da pena
  3. 3 Existência de vínculo do reeducando com a comarca onde se deu o cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Bruno Alves de Almeida, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a execução compete ao juízo da sentença e o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Bruno Alves de Almeida.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
  • Publique-se.