CC 217235 - DECISAO

CC 217235 - DECISAO

Como o pedido do autor funda-se em norma de caráter administrativo (Lei Municipal n. 4.953/2010) e, portanto, a causa de pedir e o pedido são de natureza administrativa, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.143 e a jurisprudência do STJ, que atribuem a competência à Justiça Comum; assim, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: JOSÉ AMAURI DE CARVALHO; Reclamado: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Vínculo Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Adicional De Insalubridade
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Vínculo Celetista Parcela De Natureza Administrativa +1 more

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Parties

JOSÉ AMAURI DE CARVALHO

Reclamante

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG

Reclamado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo do Judiciário é competente para julgar ação ajuizada por empregado público celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 do STF (RE 1.288.440) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da natureza administrativa do pedido sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o pedido do autor funda-se em norma de caráter administrativo (Lei Municipal n. 4.953/2010) e, portanto, a causa de pedir e o pedido são de natureza administrativa, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.143 e a jurisprudência do STJ, que atribuem a competência à Justiça Comum; assim, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • DECLARO competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • Intimem-se