REsp 2137208 - DECISAO

REsp 2137208 - DECISAO

Interpretando sistematicamente os arts. 49, §1º, 82 e 82-A da Lei 11.101/2005 e consolidada jurisprudência do STJ (Súmulas 480 e 581), concluiu-se que, no caso de incidente de desconsideração distribuído antes da falência e que visa atingir patrimônio de terceiros não integrantes da massa falida, a competência para processar e julgar o incidente é do juízo da execução (juízo executivo) e não do juízo falimentar; por isso conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo executivo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: DC ASSET RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo executivo para regular prosseguimento.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 480 E 581/stj, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Comercial Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 480 E 581/stj Art. 82 a Da Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DC ASSET RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica distribuído antes da decretação da falência e que visa atingir patrimônio de terceiros não integrantes da massa falida
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 49, §1º, 82 e 82-A da Lei 11.101/2005 e sua relação com a suspensão/continuidade de ações contra coobrigados

Ratio Decidendi

Interpretando sistematicamente os arts. 49, §1º, 82 e 82-A da Lei 11.101/2005 e consolidada jurisprudência do STJ (Súmulas 480 e 581), concluiu-se que, no caso de incidente de desconsideração distribuído antes da falência e que visa atingir patrimônio de terceiros não integrantes da massa falida, a competência para processar e julgar o incidente é do juízo da execução (juízo executivo) e não do juízo falimentar; por isso conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo executivo para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo executivo para regular prosseguimento.

Orders

  • Reforma o acórdão recorrido.
  • Determina o retorno dos autos ao juízo executivo para regular prosseguimento.