CC 218157 - DECISAO

CC 218157 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG porque, tratando-se de tentativa de estelionato cujo último ato de execução (envio eletrônico de documentação) não tem local determinado nos autos, inviabiliza-se a fixação da competência pelo art.70, caput, e deve-se aplicar a regra subsidiária do art.72 do CPP (competência pelo domicílio do investigado); o §4º do art.70 do CPP (Lei 14.155/2021) não se aplica por ausência das hipóteses por ele previstas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Inquérito Policial, Tentativa
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Inquérito Policial Tentativa

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do local do último ato de execução em crime tentado para fins de competência (art.70 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art.70 do CPP (Lei 14.155/2021) ao caso concreto
  3. 3 aplicação da regra subsidiária do art.72 do CPP quando o local do último ato não pode ser determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG porque, tratando-se de tentativa de estelionato cujo último ato de execução (envio eletrônico de documentação) não tem local determinado nos autos, inviabiliza-se a fixação da competência pelo art.70, caput, e deve-se aplicar a regra subsidiária do art.72 do CPP (competência pelo domicílio do investigado); o §4º do art.70 do CPP (Lei 14.155/2021) não se aplica por ausência das hipóteses por ele previstas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.