CC 218524 - DECISAO

CC 218524 - DECISAO

Na ausência de indícios de transnacionalidade da conduta e sem elemento concreto que evidencie interesse direto e específico da União, a mera inclusão da espécie vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal; assim, compete ao Tribunal de Justiça do Paraná prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciado: JOSÉ SCHMIDT PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Paraná; cassado o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0000931-35.2022.8.16.0123; o Tribunal de Justiça do Paraná deverá prosseguir no julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Espécie Ameaçada De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Direto E Específico Da União, Apelação Criminal
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Crime Ambiental Espécie Ameaçada De Extinção Transnacionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

JOSÉ SCHMIDT PORTES

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há transnacionalidade na conduta delitiva
  3. 3 Se existe interesse direto e específico da União que justifique o deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Na ausência de indícios de transnacionalidade da conduta e sem elemento concreto que evidencie interesse direto e específico da União, a mera inclusão da espécie vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal; assim, compete ao Tribunal de Justiça do Paraná prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Paraná; cassado o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0000931-35.2022.8.16.0123; o Tribunal de Justiça do Paraná deverá prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Conheça-se do conflito
  • Declare-se competente o Tribunal de Justiça do Paraná, o suscitado