CC 218593 - DECISAO

CC 218593 - DECISAO

Na ausência de indícios de transnacionalidade da conduta ou de outro fator que revele interesse jurídico direto e específico da União, a mera inclusão da espécie (Araucaria angustifolia) em lista oficial de ameaçada de extinção é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, compete ao Juízo estadual processar o inquérito policial, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, ao qual esta Corte deu prevalência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR; Investigado: Marcos Dallegrave Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Espécie Ameaçada De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Da União, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Crime Ambiental Espécie Ameaçada De Extinção Transnacionalidade Interesse Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Suscitado

Marcos Dallegrave Goes

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie da flora em lista oficial de ameaçada de extinção (Araucaria angustifolia) atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.
  2. 2 Se é necessária a presença de transnacionalidade da conduta ou de interesse direto e específico da União para deslocar a competência à Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Na ausência de indícios de transnacionalidade da conduta ou de outro fator que revele interesse jurídico direto e específico da União, a mera inclusão da espécie (Araucaria angustifolia) em lista oficial de ameaçada de extinção é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, compete ao Juízo estadual processar o inquérito policial, conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, ao qual esta Corte deu prevalência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.