REsp 2223213 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, na hipótese, a demanda originária foi proposta em 2009 e não há sentença de mérito; a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar a lide em defesa do FCVS; nos termos da tese firmada no Tema 1.011 do STF, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal para exame do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, inexistindo preclusão enquanto não houver trânsito em julgado na fase de conhecimento.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Responsabilidade Securitária Sfh) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Preclusão, Tema 1.011 Do STF, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Preclusão Tema 1.011 Do STF +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Responsabilidade Securitária Sfh) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas sobre seguro habitacional vinculado ao SFH/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.011 do STF
  3. 3 preclusão quanto à competência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, na hipótese, a demanda originária foi proposta em 2009 e não há sentença de mérito; a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar a lide em defesa do FCVS; nos termos da tese firmada no Tema 1.011 do STF, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal para exame do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, inexistindo preclusão enquanto não houver trânsito em julgado na fase de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, nos termos do Tema 1.011 do STF