CC 218207 - DECISAO

CC 218207 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para execução da pena o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande/MS, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, cabendo ao juízo do local de prisão apenas a supervisão e acompanhamento mediante expedição de carta precatória quando necessário.

Parties
Suscitante: FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande/MS para execução da pena
Legal Topics
Competência, Livramento Condicional, Remição De Pena, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Livramento Condicional Remição De Pena Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena entre a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS e o Departamento de Execução Criminal da 6ª RAJ/SP
  2. 2 Se a mudança de domicílio/prisão do condenado para outro Estado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Possibilidade e alcance da expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para execução da pena o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande/MS, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, cabendo ao juízo do local de prisão apenas a supervisão e acompanhamento mediante expedição de carta precatória quando necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande/MS para execução da pena

Orders

  • Declaro competente a 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande/MS para execução da pena
  • Fica ao Departamento de Execução Criminal da 6ª RAJ/SP apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena