HC 1060522 - DECISAO

HC 1060522 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para analisar a alegação de que despacho superveniente do Juízo de Execução contrariou o conteúdo da Reclamação do STF, por se tratar de matéria decorrente de decisão monocrática do Supremo; acolheu-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na ordem dos fatos, sem efeitos modificativos sobre o mérito ou a competência.

Parties
Embargante/paciente: ARI ADILSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer erro material na ordem dos fatos; mantida a incompetência do STJ para exame da controvérsia sobre suposto descumprimento da Reclamação do STF.
Legal Topics
Competência, Reclamação Constitucional, Progressão E Regressão De Regime, Embargos De Declaração, Preclusão
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Parties

ARI ADILSON RIBEIRO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar ato estatal alegadamente conflitante com decisão monocrática do STF em Reclamação Constitucional
  2. 2 Existência de erro material na descrição da sequência fática dos atos (ordem dos fatos)
  3. 3 Se o despacho superveniente do Juízo de Execução que determinou regressão de regime é passível de controle nesta Corte

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para analisar a alegação de que despacho superveniente do Juízo de Execução contrariou o conteúdo da Reclamação do STF, por se tratar de matéria decorrente de decisão monocrática do Supremo; acolheu-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na ordem dos fatos, sem efeitos modificativos sobre o mérito ou a competência.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer erro material na ordem dos fatos; mantida a incompetência do STJ para exame da controvérsia sobre suposto descumprimento da Reclamação do STF.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir a ordem dos fatos.
  • Comunique-se, com urgência.