HC 1067587 - DECISAO

HC 1067587 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a ordem, uma vez que a autoridade apontada como coatora não está entre as previstas no art.105, I, c, da Constituição Federal, impondo interpretação restritiva da competência originária do STJ.

Parties
Paciente: HERMINIO BARBOSA ADORNO NETO; Autoridade Coatora: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Prisão Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Prescrição, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Direito Militar Competência Prisão Disciplinar Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

HERMINIO BARBOSA ADORNO NETO

Paciente

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para habeas corpus
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa em sindicância e procedimento disciplinar
  3. 3 negação de acesso integral a autos de sindicância conexa

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a ordem, uma vez que a autoridade apontada como coatora não está entre as previstas no art.105, I, c, da Constituição Federal, impondo interpretação restritiva da competência originária do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.