CC 218253 - DECISAO

CC 218253 - DECISAO

Como o bem jurídico afetado foi o patrimônio da Administração Militar, trata-se de crime militar (impróprio) nos termos do art. 9º do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Militar da União para análise e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado Em Inquérito Policial; Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Militar da União (Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União)
Legal Topics
Competência, Crime Militar Impróprio, Furto, Patrimônio Da Administração Militar
Direito Militar Processo Penal Direito Administrativo Competência Crime Militar Impróprio Furto Patrimônio Da Administração Militar

Case Brief

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Parties

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado Em Inquérito Policial; Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a adoção de medidas judiciais em investigação de furto de veículo militar utilizado pela Marinha do Brasil
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Código Penal Militar para definir competência
  3. 3 Caracterização de crime militar impróprio (art.155 CP e art.240 CPM)

Ratio Decidendi

Como o bem jurídico afetado foi o patrimônio da Administração Militar, trata-se de crime militar (impróprio) nos termos do art. 9º do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Militar da União para análise e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Militar da União (Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União)

Orders

  • Declarar competente a Justiça Militar da União (Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União)
  • Publique-se