AREsp 2855497 - DECISAO

AREsp 2855497 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não há afastamento dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 apontados na decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Incompetência Superveniente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Competência Incompetência Superveniente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 reconhecimento de incompetência superveniente em razão de decisões do STF nas ADIs 5492 e 5737

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não há afastamento dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 apontados na decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.