CC 215870 - DECISAO

CC 215870 - DECISAO

Prevalece a regra da prevenção prevista nos arts. 286, II, e 59 do CPC: a reiteração do pedido após extinção sem resolução do mérito impõe distribuição por dependência ao juízo prevento, e a superveniente reestruturação interna da Seção Judiciária não desfaz a prevenção, exigindo apenas a redistribuição interna ao juízo materialmente competente (6ª Vara de Niterói), de modo que o foro do domicílio do consumidor não afasta a prevenção nesta hipótese.

Parties
Autor: SERGIO BARBOSA DA SILVA FILHO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Distribuição Por Dependência, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Prevenção Distribuição Por Dependência Foro Do Domicílio Do Consumidor

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Parties

SERGIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prevenção prevista no art. 286, II, do CPC após extinção sem resolução do mérito de ação anterior
  2. 2 Efeito de reestruturação interna da Seção Judiciária sobre a manutenção da prevenção
  3. 3 Possibilidade de o foro do domicílio do consumidor prevalecer sobre regra de prevenção em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Prevalece a regra da prevenção prevista nos arts. 286, II, e 59 do CPC: a reiteração do pedido após extinção sem resolução do mérito impõe distribuição por dependência ao juízo prevento, e a superveniente reestruturação interna da Seção Judiciária não desfaz a prevenção, exigindo apenas a redistribuição interna ao juízo materialmente competente (6ª Vara de Niterói), de modo que o foro do domicílio do consumidor não afasta a prevenção nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ para processar e julgar a ação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao juízo declarado competente (JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ).
  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos envolvidos.