CC 216589 - DECISAO

CC 216589 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Taquaral (GO) porque a controvérsia é de natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não envolvendo controvérsia sobre relação trabalhista, e o STJ é competente para processar o incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Autor: RAIMUNDO NUNES DA MATA; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE TAQUARAL (GO).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Nulidade Contratual, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito +4 more

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Parties

RAIMUNDO NUNES DA MATA

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário envolvendo a CONTAG
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista ou de natureza civil, para fins de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Taquaral (GO) porque a controvérsia é de natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não envolvendo controvérsia sobre relação trabalhista, e o STJ é competente para processar o incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE TAQUARAL (GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.