CC 218267 - DECISAO

CC 218267 - DECISAO

Tendo sido evidenciado, ao menos em juízo inicial, que o dano envolveu espécie listada como ameaçada de extinção (Pinheiro-Brasileiro), configurou-se lesão a bens/interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Conflito De Competência Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar suposta supressão de vegetação nativa envolvendo espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 se a ocorrência de dano contra espécie listada na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 interpretação do art. 109, IV, da Constituição Federal quanto à competência da União em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Tendo sido evidenciado, ao menos em juízo inicial, que o dano envolveu espécie listada como ameaçada de extinção (Pinheiro-Brasileiro), configurou-se lesão a bens/interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.