CC 217739 - DECISAO

CC 217739 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, porque ficou evidenciada, ao menos nesta fase, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União em razão da suposta supressão de vegetação nativa que atingiu espécies listadas como ameaçadas, atraindo a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Bioma Mata Atlântica, Interesse Da União
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Bioma Mata Atlântica Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes ambientais
  2. 2 atribuição da Justiça Federal quando há lesão a bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 aplicabilidade da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção como fator de atração da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, porque ficou evidenciada, ao menos nesta fase, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União em razão da suposta supressão de vegetação nativa que atingiu espécies listadas como ameaçadas, atraindo a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
  • Publique-se.