CC 218516 - DECISAO

CC 218516 - DECISAO

Como a conduta investigada envolve dano a espécie listada como ameaçada de extinção (Pinheiro‑Brasileiro), há lesão direta a bens, interesses ou serviços da União, razão pela qual a competência para o processo é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: Celso Choupinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Arts. 38, 38 a E 53, II, Alínea "c" Da Lei N. 9.605/1998, Art. 109, IV, CF, Lista Nacional De Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Penal Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Arts. 38, 38 a E 53, Ii, Alínea "c" Da Lei N. 9.605/1998 +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Celso Choupinski

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar supostos crimes ambientais envolvendo espécie ameaçada de extinção.

Ratio Decidendi

Como a conduta investigada envolve dano a espécie listada como ameaçada de extinção (Pinheiro‑Brasileiro), há lesão direta a bens, interesses ou serviços da União, razão pela qual a competência para o processo é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Publique‑se.
  • Dê‑se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.