CC 217856 - DECISAO

CC 217856 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR) para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência, em razão da aplicação do princípio do juízo imediato, da ocorrência reiterada de violência na comarca de Palmital/PR, do maior número de infrações naquela comarca e do deferimento já ocorrido de medidas protetivas de urgência por aquele juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR) para apreciar pedidos de medidas urgentes
Legal Topics
Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Medidas Protetivas De Urgência, Conexão, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Proteção De Crianças E Adolescentes Violência Doméstica Competência Princípio Do Juízo Imediato Medidas Protetivas De Urgência Conexão +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar persecução penal em contexto de violência doméstica contra criança
  2. 2 aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência
  3. 3 relação entre competência para medidas urgentes e competência para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR) para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência, em razão da aplicação do princípio do juízo imediato, da ocorrência reiterada de violência na comarca de Palmital/PR, do maior número de infrações naquela comarca e do deferimento já ocorrido de medidas protetivas de urgência por aquele juízo.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR) para apreciar pedidos de medidas urgentes

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.