CC 218184 - DECISAO

CC 218184 - DECISAO

Considerando que a demanda abrange não apenas exibição de prontuários mas também a realização de procedimento cirúrgico dependente de fila de espera e da organização do SUS, que não está contemplado pelo Tema 1.234 do STF (o qual trata de medicamentos), e diante da exclusão do interesse da União pelo juízo federal e da incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Procedimento Cirúrgico, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234), Exibição De Prontuário Médico
Processual Civil Processual Administrativo Competência Procedimento Cirúrgico Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234) Exibição De Prontuário Médico

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações envolvendo exibição de prontuário e realização de procedimento cirúrgico
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a procedimentos e produtos não medicinais
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda abrange não apenas exibição de prontuários mas também a realização de procedimento cirúrgico dependente de fila de espera e da organização do SUS, que não está contemplado pelo Tema 1.234 do STF (o qual trata de medicamentos), e diante da exclusão do interesse da União pelo juízo federal e da incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se a competência do juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.