CC 218764 - DECISAO

CC 218764 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda; além disso, o tratamento multidisciplinar não se insere no Tema 1.234/STF (restrito a medicamentos/produtos de saúde) e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação do Tema 793/STF, consolida-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alvorada/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alvorada/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento multidisciplinar a pessoa com transtorno do espectro autista
  2. 2 incidência do Tema 1.234/STF em face de tratamento multidisciplinar
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda; além disso, o tratamento multidisciplinar não se insere no Tema 1.234/STF (restrito a medicamentos/produtos de saúde) e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação do Tema 793/STF, consolida-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.