CC 218615 - DECISAO

CC 218615 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bacabal - MA porque, nos autos, não há demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União nem prova de utilização ou tentativa de uso dos documentos falsos em prejuízo do INSS; atos meramente preparatórios e o histórico criminal dos investigados não bastam para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Bacabal - SJ/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bacabal - MA; Interessado: LEILSON ALVES DA SILVA; Interessado: FRANCISCO ALVES DA SILVA; Interessado: LEIDIMAR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bacabal - MA, o suscitado
Legal Topics
Competência, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Desobediência, Fraude Previdenciária, Jurisdição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Falsidade Ideológica Associação Criminosa Desobediência Fraude Previdenciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Bacabal - SJ/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bacabal - MA

Suscitado

LEILSON ALVES DA SILVA

Interessado

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Interessado

LEIDIMAR DA CONCEIÇÃO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo (Justiça Federal ou Estadual) é competente para processar e julgar os crimes descritos nos arts. 288, 299 e 330 do CP
  2. 2 Verificar se há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da CF, capaz de atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Diferenciar atos meramente preparatórios de atos que evidenciem tentativa ou execução de crime em prejuízo da União/INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bacabal - MA porque, nos autos, não há demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União nem prova de utilização ou tentativa de uso dos documentos falsos em prejuízo do INSS; atos meramente preparatórios e o histórico criminal dos investigados não bastam para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bacabal - MA, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.