CC 216228 - DECISAO

CC 216228 - DECISAO

Concluiu-se que o tratamento multidisciplinar pleiteado não se insere no alcance do Tema 1.234/STF, o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no feito e, por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e da orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, consolidou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que pleiteia tratamento multidisciplinar para pessoa com transtorno do espectro autista
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tratamento multidisciplinar pleiteado não se insere no alcance do Tema 1.234/STF, o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União no feito e, por aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e da orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, consolidou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS (Juízo suscitado).

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS
  • Publique-se