CC 205217 - DECISAO

CC 205217 - DECISAO

Acolheram-se os embargos do Banco Bradesco S.A. por erro material comprovado: o título executivo coletivo decorre da ACP n. 0808239-98.1993.8.26.0100, processada no 19º Juízo Cível de São Paulo/SP, o que impõe declarar competente aquele juízo para a liquidação/cumprimento da sentença. Os embargos do INCPP foram parcialmente providos apenas para corrigir a identificação do juízo suscitante, sem alterar a solução sobre competência, mantendo-se a orientação de que não é admissível foro aleatório e que a liquidação/cumprimento pode tramitar no foro do título ou no domicílio dos beneficiários.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Embargante: INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração do Banco Bradesco S.A., com efeitos modificativos, para declarar competente o 19º Juízo Cível de São Paulo/SP; acolhimento parcial dos embargos do INCPP apenas para correção da identificação do juízo suscitante, rejeitados no mais.
Legal Topics
Competência, Foro, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Foro Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

INCPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à origem do título executivo coletivo e identificação do juízo suscitante
  2. 2 competência para liquidação/cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 vedação do foro aleatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos do Banco Bradesco S.A. por erro material comprovado: o título executivo coletivo decorre da ACP n. 0808239-98.1993.8.26.0100, processada no 19º Juízo Cível de São Paulo/SP, o que impõe declarar competente aquele juízo para a liquidação/cumprimento da sentença. Os embargos do INCPP foram parcialmente providos apenas para corrigir a identificação do juízo suscitante, sem alterar a solução sobre competência, mantendo-se a orientação de que não é admissível foro aleatório e que a liquidação/cumprimento pode tramitar no foro do título ou no domicílio dos beneficiários.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração do Banco Bradesco S.A., com efeitos modificativos, para declarar competente o 19º Juízo Cível de São Paulo/SP; acolhimento parcial dos embargos do INCPP apenas para correção da identificação do juízo suscitante, rejeitados no mais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração do Banco Bradesco S.A., com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e declarar competente o 19º Juízo Cível de São Paulo/SP (foro em que tramitou a ACP n. 0808239-98.1993.8.26.0100) para processar e julgar a liquidação/cumprimento de sentença destes autos.
  • Acolher, em parte, os embargos de declaração do INCPP apenas para retificar a identificação do juízo suscitante, rejeitando-os no mais.