CC 217046 - DECISAO

CC 217046 - DECISAO

Como a inicial não indicou ente público que atraísse a competência federal e o Juízo Federal excluiu o INSS por reconhecer a ausência de interesse da União, não havendo pedidos que impliquem responsabilidade da autarquia ou exercício de função delegada, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual, nos termos do art.109, I, da CF/1988 e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: segurado da Previdência Social; Réu: Digap Cred. Consultoria Financeira LTDA.; Réu: Banco BS2 S.A.; Parte Incluída Posteriormente/excluída: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da Nona Vara Cível de Curitiba.
Legal Topics
Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Art. 109, I, Cf/1988
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Competência Ratione Personae Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ Art. 109, I, Cf/1988

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Parties

segurado da Previdência Social

Autor

Digap Cred. Consultoria Financeira LTDA.

Réu

Banco BS2 S.A.

Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Incluída Posteriormente/excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente diante da inclusão do INSS no polo passivo
  2. 2 efeito da exclusão do ente federal pelo juízo federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como a inicial não indicou ente público que atraísse a competência federal e o Juízo Federal excluiu o INSS por reconhecer a ausência de interesse da União, não havendo pedidos que impliquem responsabilidade da autarquia ou exercício de função delegada, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual, nos termos do art.109, I, da CF/1988 e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da Nona Vara Cível de Curitiba.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.