CC 216041 - DECISAO

CC 216041 - DECISAO

Havendo indícios concretos de que os recursos utilizados eram oriundos do Fundo Nacional de Saúde, sujeitos à fiscalização do TCU, e diante da jurisprudência do STJ e do STF (art. 109, IV, CF), impõe-se, ao menos inicialmente, a competência da Justiça Federal para processar a investigação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pauini/AM; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Peculato, Fraude À Licitação, Verbas Do SUS, Transferência Fundo a Fundo, Fiscalização Do TCU
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Peculato Fraude À Licitação Verbas Do SUS Transferência Fundo a Fundo +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pauini/AM

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para investigar crimes que envolveriam desvio de verbas do Fundo Nacional de Saúde mesmo quando repassadas fundo a fundo
  2. 2 Se indícios iniciais são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a definição de competência em inquérito policial é definitiva ou passível de modificação com novos elementos

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de que os recursos utilizados eram oriundos do Fundo Nacional de Saúde, sujeitos à fiscalização do TCU, e diante da jurisprudência do STJ e do STF (art. 109, IV, CF), impõe-se, ao menos inicialmente, a competência da Justiça Federal para processar a investigação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.