AREsp 2987567 - DECISAO

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Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; no mérito, o chamamento ao processo é instituto da cognição e não cabe na fase de liquidação de sentença coletiva, não atraindo a competência para a Justiça Federal; eventual verificação de inépcia demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil na fase de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 definição da competência para julgamento (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; no mérito, o chamamento ao processo é instituto da cognição e não cabe na fase de liquidação de sentença coletiva, não atraindo a competência para a Justiça Federal; eventual verificação de inépcia demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.