CC 217567 - DECISAO

CC 217567 - DECISAO

A competência permaneceu com o juízo estadual porque, no caso concreto, não ficou demonstrado caráter transnacional da conduta nem interesse direto e específico da União; a inclusão da espécie na lista de ameaçadas de extinção não é suficiente, por si só, para deslocar competência à Justiça Federal, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Acusado: CARLOS ROBERTO LEMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC.
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Transnacionalidade, Espécie Ameaçada De Extinção, Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Crime Ambiental Transnacionalidade Espécie Ameaçada De Extinção +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

CARLOS ROBERTO LEMES JUNIOR

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime ambiental contra espécie da flora listada como ameaçada de extinção desloca competência à Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária a comprovação da transnacionalidade da conduta para atração da competência federal
  3. 3 Se a inclusão em lista nacional de espécies ameaçadas, por si só, revela interesse direto e específico da União

Ratio Decidendi

A competência permaneceu com o juízo estadual porque, no caso concreto, não ficou demonstrado caráter transnacional da conduta nem interesse direto e específico da União; a inclusão da espécie na lista de ameaçadas de extinção não é suficiente, por si só, para deslocar competência à Justiça Federal, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC.