RvCr 6756 - DECISAO

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Não conhecimento do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Corte só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: ANTONIO MONTE SERRATH SAMPAIO JUNIOR; Corréu: Eli Parreira de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Contradição Na Valoração Probatória, Isonomia, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processo Penal Revisão Criminal Constituição Federal Competência Contradição Na Valoração Probatória Isonomia In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANTONIO MONTE SERRATH SAMPAIO JUNIOR

Paciente

Eli Parreira de Miranda

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar Revisão Criminal de julgamento que não seja deste Tribunal (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 Contradição na valoração probatória entre corréus e possibilidade de extensão do benefício (art. 580 CPP)
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Corte só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.