CC 219193 - DECISAO

CC 219193 - DECISAO

Conquanto a cláusula de eleição de foro seja apta a deslocar a competência relativa, na hipótese os autos foram distribuídos originalmente no foro do domicílio do executado e não há indício de que a cláusula seja abusiva ou que o foro eleito seja aleatório; portanto, por se tratar de competência relativa, não podia o juízo declinar de ofício da competência. Assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cacoal/RO; Suscitado: Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Execução De Título Extrajudicial, Declinação De Competência De Ofício, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Competência Foro De Eleição Execução De Título Extrajudicial Declinação De Competência De Ofício Juizados Especiais

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Parties

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cacoal/RO

Suscitante

Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 declinação de competência relativa de ofício
  3. 3 validade e efeitos da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conquanto a cláusula de eleição de foro seja apta a deslocar a competência relativa, na hipótese os autos foram distribuídos originalmente no foro do domicílio do executado e não há indício de que a cláusula seja abusiva ou que o foro eleito seja aleatório; portanto, por se tratar de competência relativa, não podia o juízo declinar de ofício da competência. Assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido e Juízo de Direito do primeiro Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC declarado competente para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.