CC 219659 - DECISAO

CC 219659 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial e os documentos (certidão de ocorrência e perícia médica) demonstram que a pretensão decorre de acidente de trabalho (acidente de trajeto) e que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, a matéria é acidentária e compete absolutamente à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS.

Parties
Autor: DIEGO WASEM; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado Procedente)
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO WASEM

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal diante da alegação de mudança de domicílio do autor

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial e os documentos (certidão de ocorrência e perícia médica) demonstram que a pretensão decorre de acidente de trabalho (acidente de trajeto) e que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, a matéria é acidentária e compete absolutamente à Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela/RS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.